Pasta aponta dispositivos considerados incompatíveis com a proposta.
O Ministério dos Transportes encaminhou à Casa Civil uma recomendação para que sejam vetados trechos do Projeto de Lei de Conversão (PLV) que trata do piso mínimo do frete para caminhoneiros. A proposta, originada da Medida Provisória do Frete e aprovada pelo Congresso Nacional em julho, aguarda análise para sanção presidencial.
Entre os pontos destacados pelo ministério está o dispositivo que prevê anistia às multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores envolvidos nos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. Na avaliação da pasta, o tema não possui relação direta com o objetivo principal do projeto, voltado à regulamentação do transporte de cargas.
O parecer também sugere a retirada do trecho que transforma em advertência determinadas autuações por excesso de peso. Segundo o ministério, a alteração pode comprometer a aplicação das normas de fiscalização e reduzir a efetividade das penalidades previstas para esse tipo de infração.
Outro dispositivo contestado permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabeleça pisos mínimos diferenciados para algumas operações de transporte. De acordo com a manifestação enviada à Casa Civil, essa medida pode restringir a autonomia regulatória da agência e gerar impactos nos custos das atividades do setor.
As recomendações agora serão avaliadas pelo governo federal durante a análise final do projeto. A decisão sobre os vetos caberá ao presidente da República, que poderá sancionar integralmente o texto ou retirar os dispositivos considerados incompatíveis com os objetivos da proposta.
G1
