Obrigatoriedade passa a valer somente em janeiro de 2027.
O governo federal oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, produtores rurais e demais pessoas físicas enquadradas como contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A mudança foi confirmada por meio de decreto publicado nesta semana e amplia o período de adaptação às novas regras da reforma tributária.
Com a alteração, a exigência, que estava prevista para entrar em vigor em julho de 2026, passará a valer apenas em 1º de janeiro de 2027. O novo cronograma também adia a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos pelas pessoas físicas sujeitas à CBS, concedendo mais tempo para que contribuintes e órgãos públicos se preparem para o novo modelo.
Segundo o governo, a prorrogação busca garantir uma transição mais segura, permitindo a conclusão dos sistemas tecnológicos necessários para a implementação das novas regras. Até o fim de 2026, continuam válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas nas operações alcançadas pela contribuição.
A Receita Federal informou que trabalha na criação de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo utilizado pelos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta prevê um processo totalmente digital, integrado à emissão de documentos fiscais eletrônicos e de fácil acesso para os contribuintes.
Além do novo sistema, o governo pretende disponibilizar um ambiente de testes, publicar manuais técnicos e orientar contribuintes e empresas desenvolvedoras sobre as mudanças. A expectativa é que a plataforma esteja disponível em novembro de 2026, oferecendo um período de adaptação antes da entrada em vigor das novas exigências fiscais.
Agrofy
